CÓDIGOS

Número Descrição Competência Data Exercício Visualizar
Nº : 07/2017 Propõe emendas a Lei Municipal nº 194, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1998 - Código Tributário Municipal e dá outras providências correlatas. 2017 27-09-2017 2017 Visualizar
Nº : 002/2011 Altera o Código Tributário Municipal de Porteiras, Estado do Ceará, no que se refere ao Imposto Sobre Serviço Natureza - ISSN, e dá outras providências. 2011 12-12-2011 2011 Visualizar
Nº : 194/1998 Consolida a Legislação Tributária Institui normas gerais de Direito Financeiro e Administração Tributária do Município de Porteiras, e adota outras providências. 1998 11-12-1998 1998 Visualizar