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LEIS MUNICIPAIS

Número Descrição Competência Data Exercício Visualizar
Nº : 07/2017 Propõe emendas a Lei Municipal nº 194, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1998 - Código Tributário Municipal e dá outras providências correlatas. 2017 27-09-2017 2017 Visualizar
Nº : 488/2016 Estima a receita e fica a despesa do município de porteiras para o exercício financeiro de 2017, e adota outras providências. 2017 30-12-2016 2017 Visualizar
Nº : 477/2015 Estima a receita e fixa a despesa do município de porteiras para o exercício financeiro de 2016, e adota outras providências. 2016 31-12-2015 2016 Visualizar
Nº : 001/2011 Institui o plano diretor participativo de desenvolvimento do município de porteiras e dá outras providências. 2011 23-05-2011 2011 Visualizar
Nº : 470/2015 Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária de 2016 e dá outras providências. 2015 15-06-2015 2015 Visualizar