Lei Municipal nº 586, de 15 de julho de 2020

Informações do contrato:

Número 586/2020
Data 15/07/2020
Exercício 2020

Descrição:

EMENTA: Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico, compreendendo os serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo de águas pluviais urbanas na sede e distritos do Municipio de Porteiras, e dá outras providênctas.

Arquivos disponíveis:

LEI MUNICIPAL Nº 586 15 07 2020