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LEIS MUNICIPAIS

NúmeroDescriçãoCompetênciaDataExercícioVisualizar
Nº : 569/2019 Estima a receita e fixa a despesa do município de Porteiras, estado do Ceará, para o exercício de 2020. Para baixar a LOA completa, acesse a página LOA - Lei Orçamentária Anual. 201906-11-2019 Visualizar
Nº : 11/2019 INSTITUI A UNIDADE DE REFERÊNCIA MUNICIPAL (UFIRM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 201904-12-2019 2019 Visualizar
Nº : 10/2019 Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Porteiras e dá outras providências. 201904-12-2019 2019 Visualizar
Nº : 557/2019 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020 e dá outras providências. 201901-07-2019 2020 Visualizar
Nº : 538/2018 Estima a receita e fixa a despesa do município de Porteiras, estado do Ceará, para o exercício de 2019. 201817-12-2018 2019 Visualizar
Nº : 531/2018 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019 e dá outras providências. 201821-05-2018 2019 Visualizar
Nº : 07/2017 Propõe emendas a Lei Municipal nº 194, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1998 - Código Tributário Municipal e dá outras providências correlatas. 201727-09-2017 2017 Visualizar
Nº : 488/2016 Estima a receita e fica a despesa do município de porteiras para o exercício financeiro de 2017, e adota outras providências. 201730-12-2016 2017 Visualizar
Nº : 477/2015 Estima a receita e fixa a despesa do município de porteiras para o exercício financeiro de 2016, e adota outras providências. 201631-12-2015 2016 Visualizar
Nº : 001/2011 Institui o plano diretor participativo de desenvolvimento do município de porteiras e dá outras providências. 201123-05-2011 2011 Visualizar
Nº : 470/2015 Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária de 2016 e dá outras providências. 201515-06-2015 2015 Visualizar