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LEIS MUNICIPAIS

NúmeroDescriçãoDataExercícioVisualizar
Nº : 585/2020 Propõe emenda a Lei Municipal nº 580, de 27 de abril de 2020, e adota outras providências. 01/06/2020 2020 Visualizar
Nº : 584/2020 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021 e dá outras providências. 01/06/2020 2020 Visualizar
Nº : 582/2020 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO EXTRAORDINARIO PARA ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DO COVID-19, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 18/05/2020 2020 Visualizar
Nº : 581/2020 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO EXTRAORDINÁRIO PARA ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DO COVID-19, NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 27/04/2020 2020 Visualizar
Nº : 580/2020 Homologa a situação de emergência, declara o estado de calamidade publica, dispõe sobre autorização de medidas excepcionais no âmbito dos contratos administrativos de prestação de e estabelece outras medidas em decorrência do COVID-19 no âmbito do Município de Porteiras, Estado do Ceara, e adota outras providencias. 27/04/2020 2020 Visualizar
Nº : 10/2019 Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Porteiras e dá outras providências. 04/12/2019 2019 Visualizar
Nº : 11/2019 INSTITUI A UNIDADE DE REFERÊNCIA MUNICIPAL (UFIRM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 04/12/2019 2019 Visualizar
Nº : 569/2019 Estima a receita e fixa a despesa do município de Porteiras, estado do Ceará, para o exercício de 2020. Para baixar a LOA completa, acesse a página LOA - Lei Orçamentária Anual. 06/11/2019 2019 Visualizar
Nº : 557/2019 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020 e dá outras providências. 01/07/2019 2019 Visualizar
Nº : 538/2018 Estima a receita e fixa a despesa do município de Porteiras, estado do Ceará, para o exercício de 2019. 17/12/2018 2018 Visualizar
Nº : 531/2018 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019 e dá outras providências. 21/05/2018 2018 Visualizar
Nº : 07/2017 Propõe emendas a Lei Municipal nº 194, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1998 - Código Tributário Municipal e dá outras providências correlatas. 27/09/2017 2017 Visualizar
Nº : 488/2016 Estima a receita e fica a despesa do município de porteiras para o exercício financeiro de 2017, e adota outras providências. 30/12/2016 2017 Visualizar
Nº : 477/2015 Estima a receita e fixa a despesa do município de porteiras para o exercício financeiro de 2016, e adota outras providências. 31/12/2015 2016 Visualizar
Nº : 470/2015 Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária de 2016 e dá outras providências. 15/06/2015 2015 Visualizar
Nº : 001/2011 Institui o plano diretor participativo de desenvolvimento do município de porteiras e dá outras providências. 23/05/2011 2011 Visualizar