CÓDIGOS

NúmeroDescriçãoCompetênciaDataExercícioVisualizar
Nº : 11/2019 INSTITUI A UNIDADE DE REFERÊNCIA MUNICIPAL (UFIRM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 201904-12-2019 2019 Visualizar
Nº : 10/2019 Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Porteiras e dá outras providências. 201904-12-2019 2019 Visualizar
Nº : 07/2017 Propõe emendas a Lei Municipal nº 194, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1998 - Código Tributário Municipal e dá outras providências correlatas. 201727-09-2017 2017 Visualizar
Nº : 002/2011 Altera o Código Tributário Municipal de Porteiras, Estado do Ceará, no que se refere ao Imposto Sobre Serviço Natureza - ISSN, e dá outras providências. 201112-12-2011 2011 Visualizar
Nº : 194/1998 Consolida a Legislação Tributária Institui normas gerais de Direito Financeiro e Administração Tributária do Município de Porteiras, e adota outras providências. 199811-12-1998 1998 Visualizar