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Relatório de Gestão Fiscal

Descrição Competência Data Exercício Visualizar
Relatório de Gestão Fiscal (RGF) 3º QUADRIMESTRE 30-01-2024 2023 Visualizar BAIXAR PDF
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Relatório de Gestão Fiscal (RGF) 2º QUADRIMESTRE 29-05-2023 2023 Visualizar BAIXAR PDF
Relatório de Gestão Fiscal (RGF) 1º QUADRIMESTRE 29-05-2023 2023 Visualizar BAIXAR PDF
Relatório de Gestão Fiscal (RGF) 3º QUADRIMESTRE 30-01-2023 2022 Visualizar BAIXAR PDF
Relatório de Gestão Fiscal (RGF) 2º QUADRIMESTRE 29-09-2022 2022 Visualizar BAIXAR PDF
Relatório de Gestão Fiscal (RGF) 1º QUADRIMESTRE 24-05-2022 2022 Visualizar BAIXAR PDF
Relatório de Gestão Fiscal (RGF) 3º QUADRIMESTRE 31-01-2022 2021 Visualizar BAIXAR PDF
Relatório de Gestão Fiscal (RGF) 2º QUADRIMESTRE 29-09-2021 2021 Visualizar BAIXAR PDF
Relatório de Gestão Fiscal (RGF) 1º QUADRIMESTRE 27-05-2021 2021 Visualizar BAIXAR PDF
Relatório de Gestão Fiscal (RGF) 2º SEMESTRE 31-01-2021 2020 Visualizar BAIXAR PDF
Relatório de Gestão Fiscal (RGF) 3º QUADRIMESTRE 31-01-2021 2020 Visualizar BAIXAR PDF
Relatório de Gestão Fiscal (RGF) 2º QUADRIMESTRE 24-09-2020 2020 Visualizar BAIXAR PDF
Relatório de Gestão Fiscal (RGF) 1º SEMESTRE 15-07-2020 2020 Visualizar BAIXAR PDF
Relatório de Gestão Fiscal (RGF) 1º QUADRIMESTRE 03-06-2020 2020 Visualizar BAIXAR PDF
Relatório de Gestão Fiscal (RGF) 2º SEMESTRE 29-01-2020 2019 Visualizar BAIXAR PDF
Relatório de Gestão Fiscal (RGF) 3º QUADRIMESTRE 29-01-2020 2019 Visualizar BAIXAR PDF
Relatório de Gestão Fiscal (RGF) 2º QUADRIMESTRE 25-09-2019 2019 Visualizar BAIXAR PDF
Relatório de Gestão Fiscal (RGF) 1º SEMESTRE 25-07-2019 2019 Visualizar BAIXAR PDF
Relatório de Gestão Fiscal (RGF) 1º QUADRIMESTRE 23-05-2019 2019 Visualizar BAIXAR PDF
Relatório de Gestão Fiscal (RGF) 2º SEMESTRE 30-01-2019 2018 Visualizar BAIXAR PDF
Relatório de Gestão Fiscal (RGF) 3º QUADRIMESTRE 30-01-2019 2018 Visualizar BAIXAR PDF
Relatório de Gestão Fiscal (RGF) 2º QUADRIMESTRE 01-10-2018 2018 Visualizar BAIXAR PDF
Relatório de Gestão Fiscal (RGF) 1º QUADRIMESTRE 30-05-2018 2018 Visualizar BAIXAR PDF
Relatório de Gestão Fiscal (RGF) 2º SEMESTRE 30-01-2018 2017 Visualizar BAIXAR PDF
Relatório de Gestão Fiscal (RGF) 2º QUADRIMESTRE 29-09-2017 2017 Visualizar BAIXAR PDF
Relatório de Gestão Fiscal (RGF) 1º SEMESTRE 28-07-2017 2017 Visualizar BAIXAR PDF
Relatório de Gestão Fiscal (RGF) 1º QUADRIMESTRE 30-06-2017 2017 Visualizar BAIXAR PDF
Relatório de Gestão Fiscal (RGF) 2º SEMESTRE 30-01-2017 2016 Visualizar BAIXAR PDF
Relatório de Gestão Fiscal (RGF) 2º QUADRIMESTRE 30-09-2016 2016 Visualizar BAIXAR PDF
Relatório de Gestão Fiscal (RGF) 1º SEMESTRE 29-07-2016 2016 Visualizar BAIXAR PDF
Relatório de Gestão Fiscal (RGF) 1º QUADRIMESTRE 30-04-2016 2016 Visualizar BAIXAR PDF
Relatório de Gestão Fiscal (RGF) 2º SEMESTRE 29-01-2016 2015 Visualizar BAIXAR PDF
Relatório de Gestão Fiscal (RGF) 1º SEMESTRE 30-07-2015 2015 Visualizar BAIXAR PDF
Relatório de Gestão Fiscal (RGF) 1º SEMESTRE 30-07-2015 2015 Visualizar BAIXAR PDF
Relatório de Gestão Fiscal (RGF) 2º SEMESTRE 30-01-2015 2014 Visualizar BAIXAR PDF
Relatório de Gestão Fiscal (RGF) 1º SEMESTRE 30-07-2014 2014 Visualizar BAIXAR PDF
Relatório de Gestão Fiscal (RGF) 2º SEMESTRE 30-01-2014 2013 Visualizar BAIXAR PDF
Relatório de Gestão Fiscal (RGF) 2º QUADRIMESTRE 30-09-2013 2013 Visualizar BAIXAR PDF
Relatório de Gestão Fiscal (RGF) 1º SEMESTRE 30-07-2013 2013 Visualizar BAIXAR PDF
Relatório de Gestão Fiscal (RGF) 1º QUADRIMESTRE 03-07-2013 2013 Visualizar BAIXAR PDF
Relatório de Gestão Fiscal (RGF) 2º SEMESTRE 30-01-2013 2012 Visualizar BAIXAR PDF
Relatório de Gestão Fiscal (RGF) 1º SEMESTRE 27-07-2012 2012 Visualizar BAIXAR PDF

RREO – Relatório Resumido da Execução Orçamentária

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RREO – Relatório Resumido da Execução Orçamentária 6º BIMESTRE 30-01-2024 2023 Visualizar BAIXAR PDF
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RREO – Relatório Resumido da Execução Orçamentária 5º BIMESTRE 29-11-2023 2023 Visualizar BAIXAR PDF
RREO – Relatório Resumido da Execução Orçamentária 4º BIMESTRE 29-09-2023 2023 Visualizar BAIXAR PDF
RREO – Relatório Resumido da Execução Orçamentária 3º BIMESTRE 24-07-2023 2023 Visualizar BAIXAR PDF
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RREO – Relatório Resumido da Execução Orçamentária 2º BIMESTRE 29-05-2023 2023 Visualizar BAIXAR PDF
RREO – Relatório Resumido da Execução Orçamentária 1º BIMESTRE 30-03-2022 2023 Visualizar BAIXAR PDF
RREO – Relatório Resumido da Execução Orçamentária 6º BIMESTRE 30-01-2023 2022 Visualizar BAIXAR PDF
RREO – Relatório Resumido da Execução Orçamentária 5º BIMESTRE 30-11-2022 2022 Visualizar BAIXAR PDF
RREO – Relatório Resumido da Execução Orçamentária 4º BIMESTRE 29-09-2022 2022 Visualizar BAIXAR PDF
RREO – Relatório Resumido da Execução Orçamentária 3º BIMESTRE 31-07-2022 2022 Visualizar BAIXAR PDF
RREO – Relatório Resumido da Execução Orçamentária 2º BIMESTRE 24-05-2022 2022 Visualizar BAIXAR PDF
RREO – Relatório Resumido da Execução Orçamentária 1º BIMESTRE 30-03-2022 2022 Visualizar BAIXAR PDF
RREO – Relatório Resumido da Execução Orçamentária 6º BIMESTRE 31-01-2022 2021 Visualizar BAIXAR PDF
RREO – Relatório Resumido da Execução Orçamentária 5º BIMESTRE 30-11-2021 2021 Visualizar BAIXAR PDF
RREO – Relatório Resumido da Execução Orçamentária 4º BIMESTRE 29-09-2021 2021 Visualizar BAIXAR PDF
RREO – Relatório Resumido da Execução Orçamentária 3º BIMESTRE 28-07-2021 2021 Visualizar BAIXAR PDF
RREO – Relatório Resumido da Execução Orçamentária 2º BIMESTRE 27-05-2021 2021 Visualizar BAIXAR PDF
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RREO – Relatório Resumido da Execução Orçamentária 6º BIMESTRE 31-01-2021 2020 Visualizar BAIXAR PDF
RREO – Relatório Resumido da Execução Orçamentária 5º BIMESTRE 30-11-2020 2020 Visualizar BAIXAR PDF
RREO – Relatório Resumido da Execução Orçamentária 4º BIMESTRE 24-09-2020 2020 Visualizar BAIXAR PDF
RREO – Relatório Resumido da Execução Orçamentária 3º BIMESTRE 15-07-2020 2020 Visualizar BAIXAR PDF
RREO – Relatório Resumido da Execução Orçamentária 2º BIMESTRE 03-06-2020 2020 Visualizar BAIXAR PDF
RREO – Relatório Resumido da Execução Orçamentária 1º BIMESTRE 11-05-2020 2020 Visualizar BAIXAR PDF
RREO – Relatório Resumido da Execução Orçamentária 6º BIMESTRE 29-01-2020 2019 Visualizar BAIXAR PDF
RREO – Relatório Resumido da Execução Orçamentária 5º BIMESTRE 28-11-2019 2019 Visualizar BAIXAR PDF
RREO – Relatório Resumido da Execução Orçamentária 4º BIMESTRE 25-09-2019 2019 Visualizar BAIXAR PDF
RREO – Relatório Resumido da Execução Orçamentária 3º BIMESTRE 25-07-2019 2019 Visualizar BAIXAR PDF
RREO – Relatório Resumido da Execução Orçamentária 2º BIMESTRE 23-05-2019 2019 Visualizar BAIXAR PDF
RREO – Relatório Resumido da Execução Orçamentária 1º BIMESTRE 29-03-2019 2019 Visualizar BAIXAR PDF
RREO – Relatório Resumido da Execução Orçamentária 6º BIMESTRE 30-01-2019 2018 Visualizar BAIXAR PDF
RREO – Relatório Resumido da Execução Orçamentária 5º BIMESTRE 29-11-2018 2018 Visualizar BAIXAR PDF
RREO – Relatório Resumido da Execução Orçamentária 4º BIMESTRE 01-10-2018 2018 Visualizar BAIXAR PDF
RREO – Relatório Resumido da Execução Orçamentária 3º BIMESTRE 30-07-2018 2018 Visualizar BAIXAR PDF
RREO – Relatório Resumido da Execução Orçamentária 2º BIMESTRE 30-05-2018 2018 Visualizar BAIXAR PDF
RREO – Relatório Resumido da Execução Orçamentária 1º BIMESTRE 30-03-2018 2018 Visualizar BAIXAR PDF
RREO – Relatório Resumido da Execução Orçamentária 6º BIMESTRE 30-01-2018 2017 Visualizar BAIXAR PDF
RREO – Relatório Resumido da Execução Orçamentária 5º BIMESTRE 30-11-2017 2017 Visualizar BAIXAR PDF
RREO – Relatório Resumido da Execução Orçamentária 4º BIMESTRE 29-09-2017 2017 Visualizar BAIXAR PDF
RREO – Relatório Resumido da Execução Orçamentária 3º BIMESTRE 28-07-2017 2017 Visualizar BAIXAR PDF
RREO – Relatório Resumido da Execução Orçamentária 2º BIMESTRE 30-05-2017 2017 Visualizar BAIXAR PDF
RREO – Relatório Resumido da Execução Orçamentária 1º BIMESTRE 30-03-2017 2017 Visualizar BAIXAR PDF
RREO – Relatório Resumido da Execução Orçamentária 6º BIMESTRE 30-01-2017 2016 Visualizar BAIXAR PDF
RREO – Relatório Resumido da Execução Orçamentária 5º BIMESTRE 30-11-2016 2016 Visualizar BAIXAR PDF
RREO – Relatório Resumido da Execução Orçamentária 4º BIMESTRE 30-09-2016 2016 Visualizar BAIXAR PDF
RREO – Relatório Resumido da Execução Orçamentária 3º BIMESTRE 29-07-2016 2016 Visualizar BAIXAR PDF
RREO – Relatório Resumido da Execução Orçamentária 2º BIMESTRE 30-05-2016 2016 Visualizar BAIXAR PDF
RREO – Relatório Resumido da Execução Orçamentária 1º BIMESTRE 30-03-2016 2016 Visualizar BAIXAR PDF
RREO – Relatório Resumido da Execução Orçamentária 6º BIMESTRE 29-01-2016 2015 Visualizar BAIXAR PDF
RREO – Relatório Resumido da Execução Orçamentária 5º BIMESTRE 11-12-2015 2015 Visualizar BAIXAR PDF
RREO – Relatório Resumido da Execução Orçamentária 4º BIMESTRE 30-09-2015 2015 Visualizar BAIXAR PDF
RREO – Relatório Resumido da Execução Orçamentária 3º BIMESTRE 30-07-2015 2015 Visualizar BAIXAR PDF
RREO – Relatório Resumido da Execução Orçamentária 2º BIMESTRE 29-05-2015 2015 Visualizar BAIXAR PDF
RREO – Relatório Resumido da Execução Orçamentária 1º BIMESTRE 30-03-2015 2015 Visualizar BAIXAR PDF
RREO – Relatório Resumido da Execução Orçamentária 6º BIMESTRE 30-01-2015 2014 Visualizar BAIXAR PDF
RREO – Relatório Resumido da Execução Orçamentária 5º BIMESTRE 30-09-2014 2014 Visualizar BAIXAR PDF
RREO – Relatório Resumido da Execução Orçamentária 4º BIMESTRE 30-11-2014 2014 Visualizar BAIXAR PDF
RREO – Relatório Resumido da Execução Orçamentária 3º BIMESTRE 30-07-2014 2014 Visualizar BAIXAR PDF
RREO – Relatório Resumido da Execução Orçamentária 2º BIMESTRE 30-05-2014 2014 Visualizar BAIXAR PDF
RREO – Relatório Resumido da Execução Orçamentária 1º BIMESTRE 28-03-2014 2014 Visualizar BAIXAR PDF
RREO – Relatório Resumido da Execução Orçamentária 6º BIMESTRE 30-01-2014 2013 Visualizar BAIXAR PDF
RREO – Relatório Resumido da Execução Orçamentária 5º BIMESTRE 29-11-2013 2013 Visualizar BAIXAR PDF
RREO – Relatório Resumido da Execução Orçamentária 4º BIMESTRE 30-09-2013 2013 Visualizar BAIXAR PDF
RREO – Relatório Resumido da Execução Orçamentária 3º BIMESTRE 30-07-2013 2013 Visualizar BAIXAR PDF
RREO – Relatório Resumido da Execução Orçamentária 2º BIMESTRE 30-05-2013 2013 Visualizar BAIXAR PDF
RREO – Relatório Resumido da Execução Orçamentária 1º BIMESTRE 01-04-2013 2013 Visualizar BAIXAR PDF
RREO – Relatório Resumido da Execução Orçamentária 6º BIMESTRE 30-01-2013 2012 Visualizar BAIXAR PDF
RREO – Relatório Resumido da Execução Orçamentária 5º BIMESTRE 30-11-2012 2012 Visualizar BAIXAR PDF
RREO – Relatório Resumido da Execução Orçamentária 4º BIMESTRE 28-09-2012 2012 Visualizar BAIXAR PDF
RREO – Relatório Resumido da Execução Orçamentária 3º BIMESTRE 27-07-2012 2012 Visualizar BAIXAR PDF
RREO – Relatório Resumido da Execução Orçamentária 2º BIMESTRE 30-05-2012 2012 Visualizar BAIXAR PDF
RREO – Relatório Resumido da Execução Orçamentária 1º BIMESTRE 22-03-2012 2012 Visualizar BAIXAR PDF

Lei Orçamentária Anual

Descrição Competência Data Exercício Visualizar
Lei Orçamentária Anual 2023 26-12-2023 2024 Visualizar
Lei Orçamentária Anual 2022 18-11-2022 2023 Visualizar
Lei Orçamentária Anual 2021 17-12-2021 2022 Visualizar
Lei Orçamentária Anual 2020 22-12-2020 2021 Visualizar
Lei Orçamentária Anual 2019 18-12-2019 2020 Visualizar
Lei Orçamentária Anual 2018 17-12-2018 2019 Visualizar
Lei Orçamentária Anual 2017 22-12-2017 2018 Visualizar
Lei Orçamentária Anual 2016 14-11-2016 2017 Visualizar
Lei Orçamentária Anual 2015 11-12-2015 2016 Visualizar
Lei Orçamentária Anual 2014 12-12-2014 2015 Visualizar
Lei Orçamentária Anual 2013 18-11-2013 2014 Visualizar
Lei Orçamentária Anual 2012 22-11-2012 2013 Visualizar
Lei Orçamentária Anual 2011 08-12-2011 2012 Visualizar

Lei de Diretrizes Orçamentária

Descrição Competência Data Exercício Visualizar
LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária 2023 13-07-2023 2024 Visualizar
LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária 2022 10-06-2022 2023 Visualizar
LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária 2021 20-07-2021 2022 Visualizar
LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária 2020 01-06-2020 2021 Visualizar
LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária 2019 01-07-2019 2020 Visualizar
LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária 2018 06-06-2018 2019 Visualizar
LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária 2017 29-09-2017 2018 Visualizar
LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária 2016 30-06-2016 2017 Visualizar
LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária 2015 19-06-2015 2016 Visualizar
LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária 2014 27-06-2014 2015 Visualizar
LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária 2013 10-07-2013 2014 Visualizar
LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária 2012 25-06-2012 2013 Visualizar
LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária 2011 25-06-2012 2012 Visualizar

Leis Municipais

Número Descrição Competência Data Exercício Visualizar
Nº : 647/2022 EMENDA: Propõe Emendas a Lei Municipal ng 314, de 20 de marco de 2007, e da outras providencias. 2022 27/12/2022 2022 Visualizar
Nº : 639/2022 EMENTA: Dispõe sobre as Diretrizes orçamentárias para o exercício de 2023 e da outras providências. 2022 10/06/2022 2023 Visualizar
Nº : 609/2021 CRIA POLÍTICA DE INCENTIVO À INSTALAÇÃO, IMPLANTAÇÃO, EXPANSÃO E/OU AMPLIAÇÃO DE EMPRESAS NO RAMO INDUSTRIAL, AGROINDUSTRIAL E COMERCIAL NO MUNICÍPIO DE PORTEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 08/04/2021 2021 Visualizar
Nº : 605/2021 Institui a Estratégia Brasil Amigo da Pessoa Idosa, no âmbito do Município de Porteiras-Ceará, estabelece serviços, ações, programas e projetos de diversas políticas públicas, a serem desenvolvidos neste município, com foco no envelhecimento ativo, saudável, sustentável e cidadão, e dá outras providencias 2021 15/03/2021 2021 Visualizar
Nº : 603/2021 Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde, e dá outras providências 2021 15/03/2021 2021 Visualizar
Nº : 600/2021 EMENDA: Propõe Emendas a Lei Municipal ng 314, de 20 de marco de 2007, e da outras providencias. 2021 15/02/2021 2021 Visualizar
Nº : 465/2015 EMENTA: Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 374, de 16 de novembro de 2012 - Plano de Cargos e Carreiras dos Profissionais de Educação Básica do Município de Porteiras Ceará bem como propõem emeda a Lei Municipal 314/2007 e dá outras providências. 2015 09/03/2015 2015 Visualizar
Nº : 314/2007 Dispõe sabre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação­ - Conselho do FUNDEB. 2007 14/03/2007 2007 Visualizar

PLANO PLURIANUAL

Descrição Competência Data Exercício Visualizar
PPA – PLANO PLURIANUAL 2022-2025 11-11-2021 2022-2025 Visualizar
PPA – PLANO PLURIANUAL 2018-2021 18-12-2017 2018-2021 Visualizar
PPA – PLANO PLURIANUAL 2014-2017 30-10-2013 2014-2017 Visualizar

Prestação de Contas de Governo

Descrição Competência Data Exercício Visualizar
Prestação de Contas de Governo – 2023 Anual 30-01-2024 2023 Visualizar
Prestação de Contas de Governo – 2022 Anual 31-01-2023 2022 Visualizar
Prestação de Contas de Governo – 2021 Anual 31-01-2022 2021 Visualizar
Prestação de Contas de Governo – 2020 Anual 27-01-2021 2020 Visualizar
Prestação de Contas de Governo – 2019 Anual 31-01-2020 2019 Visualizar
Prestação de Contas de Governo – 2018 Anual 31-01-2019 2018 Visualizar
Prestação de Contas de Governo – 2017 Anual 31-01-2018 2017 Visualizar
Prestação de Contas de Governo – 2016 Anual 26-01-2017 2016 Visualizar
Prestação de Contas de Governo – 2015 Anual 26-01-2016 2015 Visualizar
Prestação de Contas de Governo – 2014 Anual 20-01-2015 2014 Visualizar
Prestação de Contas de Governo – 2013 Anual 30-01-2014 2013 Visualizar
Prestação de Contas de Governo – 2012 Anual 30-01-2013 2012 Visualizar