Lei Municipal nº 580, de 27 de abril de 2020

Informações do contrato:

Número580/2020
Data 27/04/2020
Exercício 2020

Descrição:

Homologa a situação de emergência, declara o estado de calamidade publica, dispõe sobre autorização de medidas excepcionais no âmbito dos contratos administrativos de prestação de e estabelece outras medidas em decorrência do COVID-19 no âmbito do Município de Porteiras, Estado do Ceara, e adota outras providencias.