Lei Municipal nº 432, de 25 de setembro de 2013

Informações do contrato:

Número 432/2013
Data 25/09/2023
Exercício 2013

Descrição:

EMENTA: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA Е DO ADOLESCENTE, O CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, О CONSELHО TUTELAR E O FUNDO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA e dá outras providências correlatas.

Arquivos disponíveis:

LEI Nº 432 DE 25-09-2013