Lei Complementar nº 18, de 13 de Outubro de 2022

Informações do contrato:

Número 18/2022
Data 13/10/2022
Exercício 2022

Descrição:

EMENTA: Regulamenta os critérios para a divisão dos recursos extraordinários recebidos pelo Município de Porteiras em complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento de Ensino Fundamental - FUNDEF - que deverão ser rateados entre os Profissionais do Magistério, conforme disposição no art. 52 da Emenda Constitucional n° 114, de 2021, e adota outras providências.

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Lei Complementar 018.2022