Lei Complementar nº 17, de 20 de Julho de 2022

Informações do contrato:

Número 17/2022
Data 20/07/2022
Exercício 2022

Descrição:

EMENTA: Dispõe sobre a localização, instalação e funcionamento de antenas transmissora de rádio, televisão, telefonia celular, telecomunicações em geral e outras antenas transmissoras de radiação eletromagnética e dá outras providências.