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Esic – Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão
Decreto Municipal nº 366, de 31 de julho de 2025
Informações do contrato:
Número
366/2025
Data
31/07/2025
Exercício
2025
Descrição:
EMENTA: Regulamenta a Lei Complementar Municipal n° 30, de 16.06.2025, e dá outras providências.
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Arquivos disponíveis:
DECRETO MUNICIPAL Nº 366 DE 31 DE JULHO 2025 – REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA URBANA 0001
