Informações do contrato:

Número	189/1998
Data	22/05/1998
Exercício	1998

Descrição:

Art. 1 ° - Fica criado a Comissao Municipal de Defesa Civil - COMDEC do Municipio de Porteiras diretamente subordinada ao Prefeito ou ao seu eventual substituto, com a finalidade de coordenar, a nivel municipal, os meios para atendimento a situacao de emergencia ou de estado de caJamidade publica.