| Número | 0033/2020/PmJPTR |
|---|---|
| Tipo | Ministério Público |
| Data | 16/12/2020 |
| Exercício | 2020 |
Recomendar ao prefeito municipal, à secretaria municipal de saúde, às demais Secretarias Municipais, notadamente órgãos de fiscalização, à Policia Militar, à Policia Civil, aos condomínios e aos responsáveis por eventos no município de Porteiras, o integral cumprimento das normas sanitárias com a suspensão do dia 15.12.2020 a 04.01.2021 de quaisquer eventos sociais e corporativos, privados ou públicos, em ambientes abertos ou fechados no Estado, conforme decreto 33.845, de 11 de dezembro de 2020, buscando, assim, evitar a proliferação da COVID-19.
