Informações do contrato:

Número	251/2021
Data	24/02/2021
Exercício	2021

Descrição:

Reconhece, para os fins do disposto no art. 65, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal - a ocorrência de Estado de Calamidade Publica no Município de Porteiras, Estado do Ceará, e dá outras providências.