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DECRETO Nº 205 MEDIDAS NOVO CORONAVIRUS

Em: Destaques - Data: 16 de março de 2020

Dispõe sobre medidas para enfrentamento e contenção da infecção humana pelo novo Coronavírus.

CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário as ações serviços para sua promoção, proteção e recuperação, nos termos do art. 196, da Constituição da Republica;

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