DECRETO LEGISLATIVO Nº 546 DE 17 ABRIL DE 2020 - N° 546/2020

Informações do contrato:

Número546/2020
Data 08/04/2020
Exercício 2020

Descrição:

Reconhece, para os fins do disposto no Art. 65 da Lei complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade publica nos municípios que indica.