Decreto Municipal nº 199, de 30 de dezembro de 2019 - N° 199/2019

Informações do contrato:

Número199/2019
Data 30/12/2019
Exercício 2019

Descrição:

EMENTA; Regulamenta a Lei Complementar nº 10, de 04 de dezembro de 2019 - Código Tributário Municipal de Porteiras e dá outras providências.