Número | 246/2021 |
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Data | 29/01/2021 |
Exercício | 2021 |
EMENTA: Propõe emendas ao Decreto Municipal n2 95, de 23 de abril de 2015, que Dispõe sobre a regulamentação do Serviço de Inspeção Municipal - SIM -, criado pela Lei Municipal n2 433, de 25 de setembro de 2013, e dá outras providências.