Decreto Municipal nº 246, de 29 de janeiro de 2021 - N° 246/2021

Informações do contrato:

Número 246/2021
Data 29/01/2021
Exercício 2021

Descrição:

EMENTA: Propõe emendas ao Decreto Municipal n2 95, de 23 de abril de 2015, que Dispõe sobre a regulamentação do Serviço de Inspeção Municipal - SIM -, criado pela Lei Municipal n2 433, de 25 de setembro de 2013, e dá outras providências.

Arquivos disponíveis:

Decreto 246 de 29 de janeiro de 2021