DECRETO Nº 214 de 05 de Abril de 2020 - N° 214/2020

Informações do contrato:

Número214/2020
Data 05/04/2020
Exercício 2020

Descrição:

Reconhece, para os fins do disposto no art. 65, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de esponsabilidade Fiscal - a ocorrência de Estado de Calamidade Pública no Município de Porteiras, Estado do Ceará, e dá outras providências.