Informações do contrato:

Número	214/2020
Data	05/04/2020
Exercício	2020

Descrição:

Reconhece, para os fins do disposto no art. 65, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de esponsabilidade Fiscal - a ocorrência de Estado de Calamidade Pública no Município de Porteiras, Estado do Ceará, e dá outras providências.