LEI MUNICIPAL Nº 314/2007

Informações do contrato:

Número 314/2007
Data 14/03/2007
Exercício 2007

Descrição:

Dispõe sabre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação­ - Conselho do FUNDEB.

Arquivos disponíveis:

Lei Municipal Nº 314.2007