Informações do contrato:

Número	005/2016
Data	11/10/2016
Exercício	2016

Descrição:

EMENTA: Dispõe sobre as normas disciplinadoras e as medidas de polícia administrativa do Município de Porteiras relacionadas à segurança, à higiene, à localização e ao funcionamento dos estabelecimentos, à ordem urbana, à preservação do meio ambiente e dá outras providências.