Lei Complementar nº 029, de 08 de julho de 2025

Informações do contrato:

Número 029/2025
Data 08/07/2025
Exercício 2025

Descrição:

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DESCONTOS PARA PAGAMENTO, A VISTA OU PARCELADO, DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS EM FAVOR DO MUNICÍPIO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIA.