Acesso à informação

Lei Complementar nº 16, de 07 de Julho de 2022

Informações do contrato:

Número 16/2022
Data 07/07/2022
Exercício 2022

Descrição:

EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS - E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI COMPLEMENTAR Nº 16, 07 DE JULHO DE 2022