Número | 17/2022 |
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Data | 20/07/2022 |
Exercício | 2022 |
EMENTA: Dispõe sobre a localização, instalação e funcionamento de antenas transmissora de rádio, televisão, telefonia celular, telecomunicações em geral e outras antenas transmissoras de radiação eletromagnética e dá outras providências.