Informações do contrato:

Número	18/2022
Data	13/10/2022
Exercício	2022

Descrição:

EMENTA: Regulamenta os critérios para a divisão dos recursos extraordinários recebidos pelo Município de Porteiras em complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento de Ensino Fundamental - FUNDEF - que deverão ser rateados entre os Profissionais do Magistério, conforme disposição no art. 52 da Emenda Constitucional n° 114, de 2021, e adota outras providências.