Número | 586/2020 |
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Data | 15/07/2020 |
Exercício | 2020 |
EMENTA: Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico, compreendendo os serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo de águas pluviais urbanas na sede e distritos do Municipio de Porteiras, e dá outras providênctas.