Lei Municipal nº 747, de 13 de novembro de 2025

Informações do contrato:

Número 747/2025
Data 13/11/2025
Exercício 2025

Descrição:

INSTITUI PROGRAMA PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE PORTEIRAS (DEMUTRAN) INSCRITOS OU NÃO NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.