PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 04/2020 - N° 04/2020

Informações do contrato:

Número04/2020
Data 16/04/2020
Exercício 2020

Descrição:

RECONHECE, PARA OS FINS DO DISPOSTO NO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, A CORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NOS MUNICÍPIOS QUE INDICA.

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