| Número | Mensagem 233/2020 |
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| Data | 05/04/2020 |
| Exercício | 2020 |
Cumprimentando-o inicialmente, venho por meio deste encaminhar a elevada apreciação desta Augusta Casa Legislativa, para fins de pretendida aprovação, nos temos das normas que regem o processo legislativo desta Assembleia Legislativa, o Projeto de Resolução em anexo que visa reconhecer ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE PORTEIRAS, nos termos do art. 65, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, em razão das consequências provocadas pelo combate a pandemia da coronavírus nas finanças públicas deste Município.
