MENSAGEM 23 de 05 de Abril de 2020 - N° Mensagem 233/2020

Informações do contrato:

NúmeroMensagem 233/2020
Data 05/04/2020
Exercício 2020

Descrição:

Cumprimentando-o inicialmente, venho por meio deste encaminhar a elevada apreciação desta Augusta Casa Legislativa, para fins de pretendida aprovação, nos temos das normas que regem o processo legislativo desta Assembleia Legislativa, o Projeto de Resolução em anexo que visa reconhecer ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE PORTEIRAS, nos termos do art. 65, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, em razão das consequências provocadas pelo combate a pandemia da coronavírus nas finanças públicas deste Município.

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