Informações do contrato:

Número	036/2024
Data	14/02/2024
Exercício	2024

Descrição:

EMENTA: DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E A DOSIMETRIA NA APLICAÇÃO DE PENALIDADES DECORRENTES DA PRÁTICA DE INFRAÇÕES DEFINIDAS NO ART. 155 DA LEI N2 14.133/2021, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTEIRAS, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.