Recomendaçao N° 0024/2020/PmJPTR

Informações do contrato:

Número 0024/2020/PmJPTR
Tipo Ministério Público
Data 10/07/2020
Exercício 2020

Descrição:

Recomendar ao Município, por meio do prefeito Fabio Pinheiro Cardoso e secretário (a) municipal de saúde Maria Lêda Clementino de Almeida, a previsto, em ato normativo próprio, conforme previsto na legislação sanitária, de aplicação de multa pela inobservância ao dever individual de utilização de máscaras de proteção, industriais ou caseiras, em todo e qualquer ambiente ou espaço público ou privado, inclusive na rua, no interior de transporte público ou de estabelecimentos em funcionamento, bem como na área comum de condomínios.

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Recomendação nº 024-2020PmJPTR