| Número | 0001/2024/P29ªZE |
|---|---|
| Tipo | Ministério Público |
| Data | 07/02/2024 |
| Exercício | 2024 |
Procedimento Administrativo Eleitoral nº 09.2024.00003830-0. Objeto: Recomenda providências preventivas em relação à violação das normas eleitorais em eventos carnavalescos.
