Informações do contrato:

Número	0004/2023/PMJVPTR
Tipo	Ministério Público
Data	20/09/2023
Exercício	2023

Descrição:

Dispõe sobre vedação de apoio político-partidário a candidatos no curso do Processo de Escolha de Conselheiros Tutelares de Porteiras/CE para o mandado 2024/2028.