| Número | Descrição | Competência | Data | Exercício | Visualizar |
| Nº : 11/2019 | INSTITUI A UNIDADE DE REFERÊNCIA MUNICIPAL (UFIRM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2019 | 04-12-2019 | 2019 |
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| Nº : 10/2019 | Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Porteiras e dá outras providências. | 2019 | 04-12-2019 | 2019 |
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| Nº : 07/2017 | Propõe emendas a Lei Municipal nº 194, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1998 - Código Tributário Municipal e dá outras providências correlatas. | 2017 | 27-09-2017 | 2017 |
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| Nº : 002/2011 | Altera o Código Tributário Municipal de Porteiras, Estado do Ceará, no que se refere ao Imposto Sobre Serviço Natureza - ISSN, e dá outras providências. | 2011 | 12-12-2011 | 2011 |
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| Nº : 194/1998 | Consolida a Legislação Tributária Institui normas gerais de Direito Financeiro e Administração Tributária do Município de Porteiras, e adota outras providências. | 1998 | 11-12-1998 | 1998 |
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