| Número | Descrição | Competência | Data | Exercício | Visualizar |
| Nº : PCA 2025 | O Plano de Contratações Anual (PCA) previsto na Lei Federal n° 14.133/2021, também conhecida como Nova Lei de Licitações, é um instrumento utilizado pela Administração Pública para planejar e organizar as contratações ao longo do ano. | 2024 | 10/12/2024 | 2025 |
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| Nº : 434/2013 | Dispõe sobre o plano plurianual para o quadriênio 2014-2017 e da outras providências. | 2014-2017 | 13-11-2013 | 2014-2017 |
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