| Número | Data | Descrição | Exercício | Visualizar |
| 039/2020 | 31/12/2020 | Exonera cargos comissionados e funções de confiança e adota outras providências. | 2020 | Mais detalhes |
| 024/2020 | 01/04/2020 | O Prefeito Municipal de Porteiras, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, com fundamento nos arts. 78, inciso IV, e 110, inciso Ill, da Lei Orgânica do Município de Porteiras, Decreto Municipal n º 206, de 17 de março de 2020 e o dispositivo na Lei Federal nº 13.797, de 06 de fevereiro de 2020. | 2020 | Mais detalhes |
