O município de Porteiras/CE cumpriu o prazo estipulado para o envio do Plano Anual de Aplicação de Recursos (PAAR), conforme exigido pela Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura. Esse plano, essencial para a gestão cultural do município, foi devidamente registrado na plataforma Transferegov, detalhando as formas de execução das atividades culturais baseadas nas metas e ações previamente cadastradas.
O PAAR tem como objetivo delinear a execução das atividades culturais, sem a necessidade de especificar detalhes como modelos de edital ou datas finais das ações nesta etapa. Com o envio do documento, os entes federativos estarão aptos a aplicar os recursos para a efetivação da política cultural.
A elaboração do PAAR é responsabilidade do gestor de cultura municipal, contando com a participação da sociedade civil para garantir que os recursos atendam às reais demandas locais. Em Porteiras/CE, essa participação foi assegurada por meio de uma escuta pública realizada no dia 27 de maio de 2024.
Sobre a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB)
Instituída pela Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, a PNAB foi criada para apoiar trabalhadores da cultura, entidades, pessoas físicas e jurídicas envolvidas na produção, difusão, promoção, preservação e aquisição de bens, produtos ou serviços artísticos e culturais, incluindo o patrimônio cultural material e imaterial.
Entre 2023 e 2027, a PNAB destinará anualmente R$ 3 bilhões a estados, Distrito Federal e municípios. Esses recursos serão distribuídos por gestores locais através de processos seletivos, como editais e chamamentos públicos, com o objetivo de chegar aos fazedores de cultura. Os recursos também poderão ser utilizados para a manutenção e construção de espaços públicos de cultura, entre outras possibilidades de uso.
Clique aqui para baixar / visuzlizar o PLANO ANUAL DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS
