A Prefeitura de Porteiras lançou o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2022, para que as pessoas físicas e jurídicas, que possuem dívidas em atraso com o município, possam regularizar sua situação de maneira facilitada.
O Refis, estabelecido pela Lei Complementar nº 16, de 07 de julho de 2022, possibilita que o contribuinte tenha um desconto de 100% dos juros e multas, quitando as dívidas em parcela única, ou 80% de desconto quando o pagamento for parcelado. O Refis estará em vigor até o dia 30 de setembro de 2022, e o contribuinte pode obter até 100% de ganhos no IPTU, por exemplo.
Procure o setor de Tributos, na Prefeitura Municipal, até o dia 30 de setembro, de segunda à sexta-feira, das 08h às 16h.
