Objeto: Recomendar aos gerentes de lotéricas e de Bancos situados no Município de Porteiras para que
adotem as providências necessárias para evitarem filas e aglomerações em suas dependências e na frente
de seus estabelecimentos, durante o período em que vigorar o período de pandemia e calamidade
pública.
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, por seu Promotor de Justiça ao
final subscrito, em respondência na Promotoria de Justiça da Comarca de Porteiras, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 129, incisos III,VI e IX, da Constituição Federal de
1988; artigo 26, inciso I, e alíneas, da Lei Federal nº 8.625/93, artigo 7º, inciso I, da Lei Complementar
Federal nº 75/93, e atendendo às determinações constantes da Resolução nº 036/2016 do OECPJ/CE;
Leia a Recomendação completo na Integra – RECOMENDAÇÃO Nº 0009/2020/PmJPTR
