O que é
O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb é um colegiado que tem como função principal acompanhar e controlar a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, no âmbito das esferas municipal, estadual e federal.
O Conselho do Fundeb não é uma nova instância de controle, mas sim de representação social, não devendo, portanto, ser confundido com o controle interno (executado pelo próprio Poder Executivo), nem com o controle externo, a cargo do Tribunal de Contas, na qualidade de órgão auxiliar do Poder Legislativo, a quem compete a apreciação das contas do Poder Executivo.
O Sistema CACS-FUNDEB está disponível na internet para cadastramento dos conselheiros do Fundeb de todos os entes federados e tem como objetivo dar publicidade aos dados do conselho (endereço, número do telefone, e-mail e nome dos conselheiros).
A quem se destina
O Sistema CACS-FUNDEB se destina às Secretarias de Educação dos Estados e Municípios, que devem cadastrar o respectivo Conselho do Fundeb e atualizar as informações sempre que houver alguma alteração na composição do colegiado, bem como aos órgãos de controle e sociedade civil, para consulta.
2024
Ata Ampliada Conselhos – 1′ Trimestre 2024
2023
Ata Prestação de Contas – FUNDEB 2023
Ata 4′ Trimestre – FUNDEB 2023
Ata Posse e Eleição Presidente e Vice CACS FUNDEB
Ata de Reunião Ordinária – JANEIRO 2023
Ata de Reunião Ordinária – ABRIL 2023 – 1º TRIMESTRE
Ata de Reunião Ordinária – JULHO 2023 2º TRIMESTRE
Ata de Reunião Ordinária – OUTUBRO 2023 3º TRIMESTRE
2022
Ata de Reunião Ordinária – JANEIRO 2022
Ata de Reunião Ordinária – ABRIL 2022 1º TRIMESTRE
Ata de Reunião Ordinária – JULHO 2022 2º TRIMESTRE
Ata de Reunião Extraordinária – JANEIRO 2022
Ata de Reunião Extraordinária – JULHO 2022
Ata de Reunião Extraordinária – OUTUBRO 2022 3º TRIMESTRE
2021
Ata de Reunião Ordinária – JANEIRO 2021
Ata de Reunião Ordinária – MARÇO 2021 POSSE
Ata de Reunião Ampliada – ABRIL 2021 1º TRIMESTRE
Lei Municipal nº 647/2022
Lei Municipal nº 600/2021
Lei Municipal nº 314/2007
Lei Municipal nº 465/2015
