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LEIS MUNICIPAIS

Número Descrição Data Exercício Visualizar
Nº : 698/2024 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025 e dá outras providências. 29/05/2024 2024 Visualizar
Nº : 23/2024 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 10, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PORTEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 12/03/2024 2024 Visualizar
Nº : 670/2023 EMENDA: Propõe Emendas a Lei Municipal ng 314, de 20 de marco de 2007, e da outras providencias. 13/11/2023 2023 Visualizar
Nº : 664/2023 EMENDA: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024 e dá outras providências. 13/07/2023 2023 Visualizar
Nº : 647/2022 EMENDA: Propõe Emendas a Lei Municipal ng 314, de 20 de marco de 2007, e da outras providencias. 27/12/2022 2022 Visualizar
Nº : 644/2022 EMENTA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTEIRAS, ESTADO DO CEARÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 2023. 18/11/2022 2022 Visualizar
Nº : 18/2022 EMENTA: Regulamenta os critérios para a divisão dos recursos extraordinários recebidos pelo Município de Porteiras em complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento de Ensino Fundamental - FUNDEF - que deverão ser rateados entre os Profissionais do Magistério, conforme disposição no art. 52 da Emenda Constitucional n° 114, de 2021, e adota outras providências. 13/10/2022 2022 Visualizar
Nº : 17/2022 EMENTA: Dispõe sobre a localização, instalação e funcionamento de antenas transmissora de rádio, televisão, telefonia celular, telecomunicações em geral e outras antenas transmissoras de radiação eletromagnética e dá outras providências. 20/07/2022 2022 Visualizar
Nº : 16/2022 EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS - E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 07/07/2022 2022 Visualizar
Nº : 622/2021 EMENTA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE PORTEIRAS, ESTADO DO CEARÁ, PARA O EXERCICIO DE 2022. 03/12/2021 2021 Visualizar
Nº : 12/2021 EMENTA: Propõe emendas a Lei Municipal nº 189 de 22 de maio de 1998, que dispõe sobre a Criação da Comlssão Municipal de Defesa Civil e dá outras providências. 12/07/2021 2021 Visualizar
Nº : 12/2020 EMENTA: Altera o Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 10, de 04 de dezembro de 2019) e da outras providências 02/12/2020 2020 Visualizar
Nº : 591/2020 Estima a receita e fixa a despesa do município de Porteiras, estado do Ceará, para o exercício de 2021. 16/10/2020 2020 Visualizar
Nº : 586/2020 EMENTA: Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico, compreendendo os serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo de águas pluviais urbanas na sede e distritos do Municipio de Porteiras, e dá outras providênctas. 15/07/2020 2020 Visualizar
Nº : 585/2020 Propõe emenda a Lei Municipal nº 580, de 27 de abril de 2020, e adota outras providências. 01/06/2020 2020 Visualizar
Nº : 584/2020 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021 e dá outras providências. 01/06/2020 2020 Visualizar
Nº : 582/2020 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO EXTRAORDINARIO PARA ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DO COVID-19, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 18/05/2020 2020 Visualizar
Nº : 581/2020 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO EXTRAORDINÁRIO PARA ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DO COVID-19, NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 27/04/2020 2020 Visualizar
Nº : 580/2020 Homologa a situação de emergência, declara o estado de calamidade publica, dispõe sobre autorização de medidas excepcionais no âmbito dos contratos administrativos de prestação de e estabelece outras medidas em decorrência do COVID-19 no âmbito do Município de Porteiras, Estado do Ceara, e adota outras providencias. 27/04/2020 2020 Visualizar
Nº : 10/2019 Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Porteiras e dá outras providências. 04/12/2019 2019 Visualizar
Nº : 11/2019 INSTITUI A UNIDADE DE REFERÊNCIA MUNICIPAL (UFIRM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 04/12/2019 2019 Visualizar
Nº : 569/2019 Estima a receita e fixa a despesa do município de Porteiras, estado do Ceará, para o exercício de 2020. Para baixar a LOA completa, acesse a página LOA - Lei Orçamentária Anual. 06/11/2019 2019 Visualizar
Nº : 557/2019 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020 e dá outras providências. 01/07/2019 2019 Visualizar
Nº : 538/2018 Estima a receita e fixa a despesa do município de Porteiras, estado do Ceará, para o exercício de 2019. 17/12/2018 2018 Visualizar
Nº : 531/2018 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019 e dá outras providências. 21/05/2018 2018 Visualizar
Nº : 07/2017 Propõe emendas a Lei Municipal nº 194, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1998 - Código Tributário Municipal e dá outras providências correlatas. 27/09/2017 2017 Visualizar
Nº : 488/2016 Estima a receita e fica a despesa do município de porteiras para o exercício financeiro de 2017, e adota outras providências. 30/12/2016 2017 Visualizar
Nº : 477/2015 Estima a receita e fixa a despesa do município de porteiras para o exercício financeiro de 2016, e adota outras providências. 31/12/2015 2016 Visualizar
Nº : 470/2015 Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária de 2016 e dá outras providências. 15/06/2015 2015 Visualizar
Nº : 449/2014 EMENTA: Fixa valor para os débitos judiciais a serem pagos mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV) pelo Município de Porteiras, Estado do Ceará, e dá outras providências correlatas. 22/05/2014 2014 Visualizar
Nº : 001/2011 Institui o plano diretor participativo de desenvolvimento do município de porteiras e dá outras providências. 23/05/2011 2011 Visualizar