| Número | Descrição | Exercício | Data | Visualizar |
| 338/2024 | EMENTA: Institui a transição democrática de govemo no Município de Porteiras para o cargo de Prefeito, estabelece a equipe de transição governamental, define seu funcionamento e dá outras providências. | 2024 | 14-10-2024 | Mais detalhes |
| 329/2024 | EMENTA: Decreta Ponto Facultativo nos órgãos da administração pública municipal de Porteiras, o dia 19 ed março de 2024, edá outras providências. | 2024 | 15-03-2024 | Mais detalhes |
| 322/2023 | EMENTA: HOMOLOGA RESULTADO FINAL DO CONCURSO PUBLICO REALIZADO PELO MUNICÍPIO DE PORTEIRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2023 | 22-11-2023 | Mais detalhes |
| 315/2023 | Adota a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil 2.145/2023 e suas alterações, para fins de retenção de imposto de renda retido na Fonte nas contratações de bens e na prestação de serviços realizados para a Administração Pública do Município de Porteiras-CE e dá outras providências". | 2023 | 04-09-2023 | Mais detalhes |
| 310/2023 | EMENTA: Decreta Feriado Municipal no dia 30 de Maio de 2023, Dia dedicado a Coroação da Padroeira do Município de Porteiras (CE) Nossa Senhora da Conceição, e da outras providencias. | | 2023 | 22-05-2023 | Mais detalhes |
| 308/2023 | EMENTA: Propõe emenda ao Decreto Municipal n2 307, de 22 de março de 2023 e dá outras providências. | 2023 | 28-03-2023 | Mais detalhes |
| 307/2023 | EMENTA: Declara a interdição temporária de imóveis em situação de risco e dá outras providências. | 2023 | 22-03-2023 | Mais detalhes |
| 306/2023 | EMENTA: Declara a existência de anormalidade, caracterizada como SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do Município de Porteiras afetadas pelas chuvas intensas - COBRADE 1.3.2.1.4 e da outras providencias. | 2023 | 22-03-2023 | Mais detalhes |
| 305/2023 | EMENTA: Regulamenta a Lei n914.133, de 12de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no Município de Porteiras, Estado do Ceará, e dá outras providências. | 2023 | 08-03-2023 | Mais detalhes |
| 301/2022 | EMENTA: Decreta FERIADO MUNICIPAL E PONTO FACULTATIVO e dá outras providências. | 2022 | 07-12-2022 | Mais detalhes |
| 297/2022 | EMENTA: Regulamenta a Lei Complementar nº 18, de 13 de outubro de 2022, e dá outras providências. | 2022 | 19-10-2022 | Mais detalhes |
| 273/2021 | EMENTA: Decreta FERIADO MUNICIPAL no dia 24 de Dezembro, e dá outras providências. | 2021 | 21-12-2021 | Mais detalhes |
| 272/2021 | EMENT A: DISP0E SOHRE A ATUALIZA(:A.0 DAS MED/DAS DE ISOLAMENTO NO MUN/Cf PIO DE PORTE/RAS, ESTADO DO CEAAA, CONSTANTES NOS DECRETOS MUNICIPAIS ANTERIORMENTE PUBLICADOS, EDA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2021 | 27-12-2021 | Mais detalhes |
| 266/2021 | EMENTA: DISPÕE SOBRE O RETORNO DAS ATIVIDADES PRESENCIAIS, DE FORMA GRADUAL, NA REDE DE ENSINO PÚBLICA E PRIVADA, NO FORMATO HÍBRIDO, NO MUNICÍPIO DE PORTEIRAS, ESTADO DE CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | 30-07-2021 | Mais detalhes |
| 264/2021 | EMENTA: Prorroga as medidas de isolamento social no âmbito do Município de Porteiras, Estado do Ceará, e adota outras providencias. | 2021 | 28-06-2021 | Mais detalhes |
| 263/2021 | EMENTA: Prorroga as medidas de isolamento social no âmbito do Município de Porteiras, Estado do Ceará, e adota outras providencias. | 2021 | 23-06-2021 | Mais detalhes |
| 262/2021 | EMENTA: Prorroga as medidas de isolamento social no âmbito do Município de Porteiras, Estado do Ceará, e adota outras providências. | 2021 | 15-06-2021 | Mais detalhes |
| 260/2021 | EMENTA: Prorroga as medidas de isolamento social no âmbito do Município de Porteiras, Estado do Ceará, e adota outras providencias. | 2021 | 01-06-2021 | Mais detalhes |
| 257/2021 | Prorroga as medidas de isolamento social no âmbito do Município de Porteiras, Estado do Ceara, e adota outras providências. | 2021 | 12-04-2021 | Mais detalhes |
| 254/2021 | Prorroga as medidas de isolamento social no âmbito do Município de Porteiras, Estado do Ceara, e adota outras providencias. | 2021 | 22-03-2021 | Mais detalhes |
| 255/2021 | Decreta Feriado Municipal no dia 25 de Marco de 2021, Dia da Emancipação Politica do Município de Porteiras (CE) e dá outras providencias. | 2021 | 23-03-2021 | Mais detalhes |
| 252/2021 | : Prorroga as medidas de Isolamento social no âmbito do Município de Porteiras, Estado do Ceará, e adota outras providencias. | 2021 | 05-03-2021 | Mais detalhes |
| 562/2021 Estadual | PRORROGA, ATÉ 30 DE JUNHO DE 2021, PARA OS FINS DO DISPOSTO NO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR Nº101, DE 4 DE MAIO DE 2000, A OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, ESTABELECIDA POR MEIO DOS DECRETOS LEGISLATIVOS Nº545, DE 8 DE ABRIL DE 2020, Nº546, DE 17 DE ABRIL DE 2020, E Nº547, DE 23 DE ABRIL DE 2020, NOS MUNICÍPIOS QUE INDICA. | 2021 | 04-03-2021 | Mais detalhes |
| 251/2021 | Reconhece, para os fins do disposto no art. 65, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal - a ocorrência de Estado de Calamidade Publica no Município de Porteiras, Estado do Ceará, e dá outras providências. | 2021 | 24-02-2021 | Mais detalhes |
| 250/2021 | DISPOE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DAS MEDIDAS DE ISOLAMENTO NO MUNICÍPIO DE PORTE/RAS, ESTADO DO CEARA, CONSTANTES NOS DECRETOS MUNICIPAIS ANTERIORMENTE PUBLICADOS, EDA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2021 | 18-02-2021 | Mais detalhes |
| 249/2021 | DISPÕE SOBRE O REGIME ESPECIAL DE ATIVIDADES ESCOLARES NÃO PRESENCIAIS NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE PORTEIRAS, ESTADO DO CEARÁ, PARA FINS DE CUMPRIMENTO DO CALENDÁRIO LETIVO DE 2021, COMO MEDIDA DE PREVENÇÃO E COMBATE AO CONTÁGIO DO CORONA VÍRUS (COVID19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | 15-02-2021 | Mais detalhes |
| 248/2021 | DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DAS MEDIDAS DE ISOLAMENTO NO MUNICÍPIO DE PORTEIRAS, ESTADO DO CEARÁ, CONSTANTES NOS DECRETOS MUNICIPAIS ANTERIORMENTE PUBLICADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | 09-02-2021 | Mais detalhes |
| 246/2021 | EMENTA: Propõe emendas ao Decreto Municipal n2 95, de 23 de abril de 2015, que Dispõe sobre a regulamentação do Serviço de Inspeção Municipal - SIM -, criado pela Lei Municipal n2 433, de 25 de setembro de 2013, e dá outras providências. | 2021 | 29-01-2021 | Mais detalhes |
| 241/2020 | Dispõe sobre a prorrogação do Estado de Emergência e as medidas de enfrentamento no âmbito desta Municipalidade em razão da Pandemia do novo coronavirus (COVID-19) e da outras providencias, | 2020 | 15-12-2020 | Mais detalhes |
| 234/2020 | Dispõe sobre a prorrogação do Estado de Emergência e as medidas de enfrentamento no âmbito desta Municipalidade em razão da Pandemia do novo coronavírus (COVID-19) e dá outras providências. | 2020 | 16-09-2020 | Mais detalhes |
| 233/2020 | Prorroga no Município de Porteiras, Estado do Ceará, a Política de Isolamento Social como medida de enfrentamento à COVID-19, e dá outras providências. | 2020 | 15-09-2020 | Mais detalhes |
| 231/2020 | Prorroga no Município de Porteiras,Estado do Ceará, a Política de Isolamento Social como medida de enfrentamentoà COVID-19,edá outras providências | 2020 | 31-08-2020 | Mais detalhes |
| 228/2020 | Prorroga no Município de Porteiras, Estado do Ceará, a Política de Isolamento Social como medida de enfrentamento à COVID-19, e dá outras providências. | 2020 | 03-08-2020 | Mais detalhes |
| 227/2020 | Propõe emendas ao Decreto Municipal nº 218, de 25 de maio de 2020, e dá outras providências. PRORROGAÇÃO BARREIRAS. | 2020 | 27-07-2020 | Mais detalhes |
| 226/2020 | Propõe emendas ao Decreto Municipal nº 218, de 25 de maio de 2020,e dá outras providências. | 2020 | 20-07-2020 | Mais detalhes |
| 225/2020 | Propõe emendas ao Decreto Municipal nº 218, de 25 de maio de 2020, e dá outras providências. | 2020 | 15-07-2020 | Mais detalhes |
| 224/2020 | Dispõe sobre normas de segurança para o uso obrigatório de mascaras pela população no município de Porteiras, Estado do Ceara, e da outras providências. | 2020 | 14-07-2020 | Mais detalhes |
| 223/2020 | Propõe emendas ao Decreto Municipal nº218, de 25 de maio de 2020, e dá outras providencias. | 2020 | 06-07-2020 | Mais detalhes |
| 222/2020 | Propõe emendas ao Decreto Municipal nº 218, de 25 de maio de 2020, e dá outras providências. | 2020 | 22-06-2020 | Mais detalhes |
| 221/2020 | Propõe emenda o Decreto Municipal nº 218, de 25 de maio de 2020, e dá outras providências. | 2020 | 08-06-2020 | Mais detalhes |
| 220/2020 | DISPÕE SOBRE O REGIME ESPECIAL DE ATIVIDADES ESCOLARES NÃO PRESENCIAIS NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE PORTEIRAS, ESTADO DO CEARÁ, PARA FINS DE CUMPRIMENTO DO CALENDÁRIO LETIVO DE 2020, COMO MEDIDA DE PREVENÇÃO E COMBATE AO CONTÁGIO DO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | 29-05-2020 | Mais detalhes |
| 219/2020 | Propõe emenda o Decreto Municipal nº 218, de 25 de maio de 2020, e dá outras providências. | 2020 | 29-05-2020 | Mais detalhes |
| 218/2020 | INTENSIFICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTEIRAS, ESTADO DO CEARÁ, AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO AO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | 25-05-2020 | Mais detalhes |
| 217A/2020 | Dispõe sobre a remoção de pessoal para outras unidades gestoras no âmbito do Município de Porteiras, durante o período excepcional ocasionado pela pandemia do COVID-1 9, e adota outras providências. | 2020 | 20-05-2020 | Mais detalhes |
| 217/2020 | Prorroga a suspensão das aulas presenciais no município de Porteiras e dá outras providências. | 2020 | 20-05-2020 | Mais detalhes |
| 216/2020 | Regulamenta a Lei Municipal nº 580, de 27 de abril de 2020 e adota outras providências, | 2020 | 27-04-2020 | Mais detalhes |
| 546/2020 | Reconhece, para os fins do disposto no Art. 65 da Lei complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade publica nos municípios que indica. | 2020 | 08-04-2020 | Mais detalhes |
| 214/2020 | Reconhece, para os fins do disposto no art. 65, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de esponsabilidade Fiscal - a ocorrência de Estado de Calamidade Pública no Município de Porteiras, Estado do Ceará, e dá outras providências. | 2020 | 05-04-2020 | Mais detalhes |
| 213/2020 | Propõe emendas ao Decreto Municipal nº 206, de 17 de março de 2020 e dá outras providências. | 2020 | 31-03-2020 | Mais detalhes |
| 212/2020 | Dispõe sobre novas medidas adotadas pelo Município de Porteiras para contenção do avanço da coronavírus e dá outras rovidências. | 2020 | 31-03-2020 | Mais detalhes |
| 208/2020 | Propõe emendas ao Decreto Municipal nº 206, de 17 de março de 2020 e dá outras providências. | 2020 | 17-03-2020 | Mais detalhes |
| 206/2020 | Declara SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em Saúde Pública no Município de Porteiras e dispõe sobre medidas de enfrentamento da pandemia provocada pela coronavírus (COVID-19), no âmbito do Poder Executivo do Município de Porteiras e dá outras providências. (redação alterada Decreto Municipal nº 208, de 17.03.2020) | 2020 | 17-03-2020 | Mais detalhes |
| 205/2020 | Dispõe sobre Medidas para Enfrentamento e Contenção da Infecção Humana pelo Novo Coronavírus. | 2020 | 16-03-2020 | Mais detalhes |
| 199/2019 | EMENTA; Regulamenta a Lei Complementar nº 10, de 04 de dezembro de 2019 - Código Tributário Municipal de Porteiras e dá outras providências. | 2019 | 30-12-2019 | Mais detalhes |
